Receita Federal orienta sobre a emissão de DARF para recolhimento de PIS/Pasep, Cofins e Contribuições Previdenciárias para distribuidoras de energia elétrica
Publicado em 17/09/2021 17h38
Foram prorrogados os vencimentos de diversos tributos para novembro de 2021.
evido a publicação da Medida Provisória 1.066, publicada no dia 03/09/2021, o prazo de recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e contribuições previdenciárias, para as empresas distribuidoras de energia elétrica, relativos às competências dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021 foram prorrogados para a data de vencimento da competência de novembro de 2021.
Essa MP prorrogou os vencimentos dos seguintes tributos, quando apurados por empresas distribuidoras de energia elétrica:
Código de Receita |
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Descrição do Código de Receita |
1138-01 |
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CP Patronal - Empregados/Avulsos |
1138-04 |
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CP Patronal - Contribuintes Individuais |
1141-01 |
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CP Patronal - Adicional GILRAT |
1646-01 |
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CP Patronal - GILRAT Ajustado |
3703-01 |
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PIS/Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público |
6912-01 |
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PIS/Pasep - Não Cumulativo |
8109-02 |
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PIS/Pasep - Faturamento |
2172-01 |
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Cofins - Faturamento |
5856-01 |
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Cofins - Não Cumulativa |
A MP 1.066/2021 não dispensa a retenção das contribuições devidas na qualidade de responsável tributário, nem prorroga o vencimento das contribuições retidas.
A Receita Federal está ajustando os seus sistemas para adequá-los aos novos vencimentos.
Em relação as contribuições previdenciárias na DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), as empresas que desejarem recolher as contribuições previdenciárias no vencimento previsto na MP 1.066/2021, deverão editar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e excluir os códigos de receita que tiveram o vencimento prorrogado conforme tabela acima.
Em caso de dúvidas sobre a edição do DARF, veja item 16.5.2. do Manual da DCTFWeb.
Enquanto os sistemas não forem ajustados, os tributos prorrogados poderão aguardar pendência na situação fiscal, impedindo a emissão de certidão negativa. Se houver necessidade de alguma certidão, será necessário solicitá-la para análise e liberação manual.
Fonte: Receita Federal
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/setembro/receita-federal-divulga-orientacoes-sobre-a-emissao-de-darf-para-recolhimento-de-pis-pasep-cofins-e-contribuicoes-previdenciarias-para-distribuidoras-de-energia-eletrica-beneficiadas-pela-mp-1-066-2021