Para obter o empréstimo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), micro e pequenas empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento com uma das instituições financeiras já integradas ao sistema Compartilha, da Receita Federal.
O sistema Compartilha, disponível no e-CAC em www.gov.br/receitafederal, foi lançado no dia de hoje, 30 de junho, para que todas as instituições financeiras interessadas iniciem seu processo de integração. Uma vez concluso esse processo a instituição ficará disponível no sistema.
A Portaria RFB nº 191, publicada hoje (30) estabelece as regras sobre os dados que serão compartilhados.
O novo modelo de compartilhamento de dados disponibilizado pela Receita Federal é totalmente seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quem tem total controle sobre as informações compartilhadas é o titular dos dados.
A solução implantada já foi avaliada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que, em sua Nota Técnica nº 38/2022/CGF/ANPD, concluiu que "[...] o tratamento de dados a ser efetuado pela Receita Federal através do sistema Compartilha é lícito, uma vez que há previsão legal no art. 27, caput, da LGPD, desde que realizado mediante o consentimento informado do titular dos dados. [...]".
